Boletim Estadual DF 
2021
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ICMS - Estadual
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 41.670 / 2020 - DF Altera o ICMS/DF, quanto ao regime da substituição tributária do segmento de tintas e vernizes.
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01/2021
DECRETO N° 41.671 / 2020 - DF Altera o RICMS/DF, relativamente a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).
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01/2021
DECRETO N° 41.673 / 2020 - DF Altera o Decreto nº 25.770/2005, que alterou o RICMS/DF quanto à emissão dos documentos fiscais, à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação e à responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
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01/2021
DECRETO N° 41.674 / 2020 - DF Altera o RICMS/DF, quanto às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino às companhias aéreas.
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01/2021
DECRETO N° 41.694 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto às operações realizadas por concessionárias de serviço público de loteria instantânea exclusiva (LOTEX).
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01/2021
DECRETO N° 41.697 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.484/2020, que Regulamenta a Lei nº 6.677/2020, que dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.
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01/2021
DECRETO N° 41.714 / 2021 - DF Regulamenta os procedimentos relativos à requisição, ao acesso e uso de dados e informações concernentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, pela Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para efeito do disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001.
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01/2021
DECRETO N° 41.716 / 2021 - DF Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2021.
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01/2021
DECRETO N° 41.724 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI).
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02/2021
DECRETO N° 41.725 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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02/2021
DECRETO N° 41.726 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP).
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02/2021
DECRETO N° 41.764 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 40.939/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
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03/2021
DECRETO N° 41.789 / 2021 - DF Dispõe sobre a proibição de festas, eventos ou blocos de carnaval no Distrito Federal, para conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19.
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03/2021
DECRETO N° 41.828 / 2021 - DF Regulamenta a Lei n° 6.576/2020, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre.
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04/2021
DECRETO N° 41.834 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP).
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04/2021
DECRETO N° 41.836 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o ITBI.
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04/2021
DECRETO N° 41.837 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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04/2021
DECRETO N° 41.840 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto nº 40.939/2020, e estabelece medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
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05/2021
DECRETO N° 41.842 / 2021 - DF - Edição Extra Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 41.849 / 2021 - DF - Edição Extra Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 41.852 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.
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05/2021
DECRETO N° 41.869 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto n° 41.849/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
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05/2021
DECRETO N° 41.874 / 2021 - DF - Edição Extra Institui toque de recolher em todo Distrito Federal, no período que menciona, e prorroga os efeitos do Decreto n° 41.849/2021, que suspende o funcionamento das atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 41.875 / 2021 - DF - Edição Extra Dispõe sobre o trabalho da imprensa como exceção ao toque de recolher instituído pelo Decreto nº 41.874/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 41.882 / 2021 - DF Declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus).
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05/2021
DECRETO N° 41.888 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, para estabelecer procedimentos relativos à emissão do documento fiscal nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais.
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05/2021
DECRETO N° 41.891 / 2021 - DF Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal.
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05/2021
DECRETO N° 41.900 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o Decreto nº 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP).
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05/2021
DECRETO N° 41.901 / 2021 - DF Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 41.913 / 2021 - DF Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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06/2021
DECRETO N° 41.925 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, instituindo o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a simplificação do processo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
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06/2021
DECRETO N° 41.940 / 2021 - DF Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ISS, no âmbito do Simples Nacional.
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06/2021
DECRETO N° 41.949 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.015/2020, que regulamenta as normas referentes ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (PRO-DF II), e ao Programa Desenvolve DF, previstos nas Leis nº 3.196/2003, nº 3.266/2003, nº 4.269/2008, nº 6.035/2017, nº 6.251/2018 e nº 6.468/2019.
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06/2021
DECRETO N° 41.951 / 2021 - DF Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função das comemorações da Paixão de Cristo.
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06/2021
DECRETO N° 41.981 / 2021 - DF Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.
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07/2021
DECRETO N° 41.992 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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07/2021
DECRETO N° 42.011 / 2021 - DF Regulamenta a Lei n° 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.
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08/2021
DECRETO N° 42.017 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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08/2021
DECRETO N° 42.032 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.
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08/2021
DECRETO N° 42.036 / 2021 - DF Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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16/2021
DECRETO N° 42.059 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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09/2021
DECRETO N° 42.072 / 2021 - DF Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
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09/2021
DECRETO N° 42.073 / 2021 - DF Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aos setores empresariais que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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09/2021
DECRETO N° 42.075 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), relativamente ao pagamento do imposto de forma parcelada.
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09/2021
DECRETO N° 42.076 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 32.968/2011, que dispõe sobre a possibilidade de efetuar o lançamento do ICMS decorrente de importação por estabelecimento industrial distrital, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, sem similar produzido no País e vinculados a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, nas condições que específica.
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09/2021
DECRETO N° 42.077 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
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09/2021
DECRETO N° 42.087 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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09/2021
DECRETO N° 42.116 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, quanto ao horário de funcionamento das academias de esporte de todas as modalidades.
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10/2021
DECRETO N° 42.133 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
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10/2021
DECRETO N° 42.137 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, estabelecendo disciplina relacionada às operações de retorno simbólico e de novo faturamento de veículos autopropulsados.
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10/2021
DECRETO N° 42.146 / 2021 - DF Declara ponto facultativo em 04.06.2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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11/2021
DECRETO N° 42.150 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.644/2020, que difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
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11/2021
DECRETO N° 42.188 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 38.933/2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n° 934/2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
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11/2021
DECRETO N° 42.211 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
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12/2021
DECRETO N° 42.219 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
Boletim
12/2021
DECRETO N° 42.234 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
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12/2021
DECRETO N° 42.241 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino às companhias aéreas.
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12/2021
DECRETO N° 42.264 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, para internalizar às disposições do Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS.
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13/2021
DECRETO N° 42.267 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Boletim
13/2021
DECRETO N° 42.269 / 2021 - DF Regulamenta a Lei Complementar n° 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito Federal.
Boletim
13/2021
DECRETO N° 42.272 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, instituindo a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
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13/2021
DECRETO N° 42.273 / 2021 - DF Regulamenta a Lei n° 6.409/2019, que institui o Cadastro de Templos Religiosos (CTR).
Boletim
13/2021
DECRETO N° 42.297 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
Boletim
14/2021
DECRETO N° 42.310 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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14/2021
DECRETO N° 42.311 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à isenção aplicável aos medicamentos usados no tratamento de câncer e aos fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.
Boletim
14/2021
DECRETO N° 42.320 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao regime de substituição tributária relativamente as operações cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, materiais de construção, produtos alimentícios e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Boletim
14/2021
DECRETO N° 42.352 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
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15/2021
DECRETO N° 42.376 / 2021 - DF - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
Boletim
15/2021
DECRETO N° 42.420 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 42.446 / 2021 - DF Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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16/2021
DECRETO N° 42.463 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 42.470 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar n° 976/2020.
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17/2021
DECRETO N° 42.471 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, que dispõe sobre o ICMS, quanto às multas relativas à obrigação principal que especifica.
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17/2021
DECRETO N° 42.473 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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17/2021
DECRETO N° 42.494 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 33.239/2011, que regulamenta a Lei Complementar n° 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
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17/2021
DECRETO N° 42.495 / 2021 - DF Autoriza a Administração Tributária a conceder diferimento dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para enfrentamento da crise econômico-financeira causada pela execução das obras de construção do Túnel Rodoviário de Taguatinga, agravada pela pandemia da Covid-19, nas condições que especifica.
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17/2021
DECRETO N° 42.513 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 39.803/2019, que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF), e de modo complementar, o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal (PROIMP - DF), previsto na Lei Complementar n° 093/2001 e na Lei n° 4.049/2011 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
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18/2021
DECRETO N° 42.525 / 2021 - DF Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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18/2021
DECRETO N° 42.573 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 38.555/2017, que regulamenta a Lei n° 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
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19/2021
DECRETO N° 42.577 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, para conceder a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
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19/2021
DECRETO N° 42.584 / 2021 - DF Regulamenta a Lei n° 6.666/2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal (Brasília Qualidade no Campo).
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19/2021
DECRETO N° 42.589 / 2021 - DF Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no dia 11.10.2021.
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19/2021
DECRETO N° 42.611 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, em relação à substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
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19/2021
DECRETO N° 42.640 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas.
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20/2021
DECRETO N° 42.656 / 2021 - DF - Edição Extra Altera os Decretos n° 40.648/2020 e 42.525/2021, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, e que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, respectivamente.
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20/2021
DECRETO N° 42.666 / 2021 - DF Altera o RISS, relativamente a inscrição da pessoa jurídica.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 42.671 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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20/2021
DECRETO N° 42.685 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, relativamente a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com café torrado e moído.
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21/2021
DECRETO N° 42.692 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 42.525/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, quanto à dispensa da aferição da temperatura nos estabelecimentos que especifica.
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21/2021
DECRETO N° 42.717 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.719 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal.
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.730 / 2021 - DF Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.736 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 42.730/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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22/2021
DECRETO N° 42.737 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, para conceder isenção do ICMS na importação e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.738 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto à isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.739 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao contribuinte substituto, nas operações com tintas e vernizes.
Boletim
22/2021
DECRETO N° 42.837 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 38.933/2018, que regulamenta a Lei Complementar nº 934/2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
Boletim
24/2021
DECRETO N° 42.854 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal.
Boletim
24/2021
DECRETO N° 42.883 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o RICMS/DF, quanto à redução da base de cálculo do ICMS concedida nas operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea.
Boletim
24/2021
Emenda - Estadual
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 120 / 2021 - DF Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para estabelecer suspensão na vedação de recebimento de benefícios no período que especifica.
Boletim
16/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 121 / 2021 - DF Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto ao dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e a discriminação.
Boletim
16/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 122 / 2021 - DF Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto aos direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único.
Boletim
16/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 124 / 2021 - DF Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração direta e indireta.
Boletim
23/2021
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO DETRAN N° 196 / 2021 - DF Dispõe sobre as restrições temporárias afetas ao funcionamento de rotinas e atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO DETRAN N° 517 / 2021 - DF Altera a Instrução DETRAN nº 1.014/2020, que ajusta e atualiza os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma que especifica.
Boletim
18/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA DETRAN N° 350 / 2021 - DF Dispõe sobre a instituição do Programa 1° Emplacamento Inteligente (PEI), para o registro simplificado e imediato junto ao sistema informatizado do DETRAN/DF de veículos "zero km" adquiridos por terceiros junto às concessionárias do Distrito Federal.
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA DETRAN N° 535 / 2021 - DF Altera a Instrução DETRAN n° 1.014/2020, que ajusta e atualiza os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma que especifica.
Boletim
18/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa nº 17/2020, que dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei n° 5.005/2012.
Boletim
03/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2021 - DF Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2021 - DF Institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2021.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - DF Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFISDF 2020), instituído pela Lei Complementar n° 976/2020.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2021 - DF Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 068/2021.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2021 - DF Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos classificados como órgãos ou entidades públicas federais e da União, e demais órgãos públicos não pertencentes à estrutura orgânica do Distrito Federal, desde que situados no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2021 - DF Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFISDF 2020), nos casos que especifica.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF.
Boletim
07/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - DF Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
07/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - DF Fixa as exigências para o credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes) e subcredenciadora (subadquirentes) para processar as operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar, aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e o que estabelece esta Instrução.
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC n° 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Boletim
07/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa nº 013/2020, que suspende as vistorias técnicas no âmbito das análises dos processos de licenciamento/autorização ambiental e estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter temporário.
Boletim
05/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2021 - DF Altera as Instruções Normativas nº 007/2009 (procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea), 008/2016 (procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdição voluntária), 022/2016 (disciplina a recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária) e 016/2017 (procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial).
Boletim
09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 005/2021, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 068/2021.
Boletim
10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2021 - DF Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento do regime especial nas operações com produtos de origem animal de que trata a Portaria n° 162/2016.
Boletim
10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 005/2021, que regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos classificados como órgãos ou entidades públicas federais e da União, e demais órgãos públicos não pertencentes à estrutura orgânica do Distrito Federal, desde que situados no âmbito do Distrito Federal.
Boletim
17/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - DF Padroniza o processo de licenciamento ambiental de coprocessamento em fornos de clínquer no Distrito Federal, bem como disciplina as ações voltadas ao controle e monitoramento de tal atividade.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 015/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados no lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA-ST) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.
Boletim
11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa nº 022/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2021 - DF Institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2021.
Boletim
15/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2021 - DF Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e da Escrituração Fiscal Digital (EFDICMS/IPI).
Boletim
18/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 022/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
16/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 015/2021, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2021.
Boletim
22/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2020 - DF Altera a Instrução Normativa nº 001/2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.
Boletim
01/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 004/2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal.
Boletim
25/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC n° 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Boletim
24/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2021 - DF Estabelece os critérios para a aplicação da multa e juros pelo descumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA) no âmbito do Instituto Brasília Ambiental.
Boletim
16/2021
Lei - Estadual
LEI N° 6.776 / 2020 - DF Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
Boletim
01/2021
LEI N° 6.785 / 2021 - DF Altera a Lei nº 5.547/2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.
Boletim
01/2021
LEI N° 6.796 / 2021 - DF Dispõe sobre a indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) na conta impressa e digital do consumidor e o usuário de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia.
Boletim
02/2021
LEI N° 6.801 / 2021 - DF Altera a Lei n° 4.027/2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física.
Boletim
02/2021
LEI N° 6.808 / 2021 - DF Veda a venda casada de produtos e serviços com garantia estendida ou seguro congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal.
Boletim
03/2021
LEI N° 6.810 / 2021 - DF Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal.
Boletim
03/2021
LEI N° 6.811 / 2021 - DF Altera a Lei nº 2.834/2001, que recepciona a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto à tramitação prioritária dos processos administrativos.
Boletim
03/2021
LEI N° 6.819 / 2021 - DF Altera a Lei n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço de limpeza urbana no Distrito Federal.
Boletim
06/2021
LEI N° 6.835 / 2021 - DF Concede auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Boletim
08/2021
LEI N° 6.836 / 2021 - DF Obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, em geral, a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal.
Boletim
08/2021
LEI N° 6.837 / 2021 - DF Institui o Passaporte Equestre, para o transporte de equinos no Distrito Federal.
Boletim
08/2021
LEI N° 6.851 / 2021 - DF Institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, que reconhece as empresas do Distrito Federal que cumpram as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.
Boletim
09/2021
LEI N° 6.853 / 2021 - DF Obriga os condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.
Boletim
10/2021
LEI N° 6.855 / 2021 - DF Revoga a Lei n° 1.877/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros.
Boletim
10/2021
LEI N° 6.856 / 2021 - DF Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento.
Boletim
10/2021
LEI N° 6.861 / 2021 - DF Veda a comercialização de bórax (Na2B4O7·10H2O), também conhecido como borato de sódio ou tetraborato de sódio, para crianças e adolescentes, no Distrito Federal.
Boletim
11/2021
LEI N° 6.864 / 2021 - DF Altera a Lei 6.322/2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.867 / 2021 - DF Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.869 / 2021 - DF Obriga a afixação de avisos sobre as infrações aplicadas pela utilização indevida das vagas reservadas em estacionamento privado.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.877 / 2021 - DF Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braile.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.879 / 2021 - DF Revoga a Lei n° 4.822/2012, que dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas, detectores de metais e dispositivos antifurto eletrônicos.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.880 / 2021 - DF Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do novo coronavírus.
Boletim
12/2021
LEI N° 6.885 / 2021 - DF Altera a Lei n° 6.421/2019, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias que compõem a cesta básica.
Boletim
13/2021
LEI N° 6.886 / 2021 - DF Concede remissão, anistia e isenção do IPVA e IPTU, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do ISS, para enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
Boletim
13/2021
LEI N° 6.889 / 2021 - DF Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público.
Boletim
13/2021
LEI N° 6.900 / 2021 - DF Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto às multas relativas a obrigação principal que especifica.
Boletim
13/2021
LEI N° 6.914 / 2021 - DF Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, a destinação dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins.
Boletim
14/2021
LEI N° 6.924 / 2021 - DF Institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular.
Boletim
14/2021
LEI N° 6.927 / 2021 - DF Obriga o recebimento de receitas médicas, em formato digital, pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal.
Boletim
15/2021
LEI N° 6.930 / 2021 - DF Veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Boletim
15/2021
LEI N° 6.932 / 2021 - DF Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal.
Boletim
15/2021
LEI N° 6.938 / 2021 - DF - Edição Extra Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
Boletim
15/2021
LEI N° 6.940 / 2021 - DF Reabre prazos específicos previstos na Lei n° 6.468/2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DFII), cria o Programa Desenvolve (DF) e regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.
Boletim
16/2021
LEI N° 6.941 / 2021 - DF Institui o Programa Nota Legal Solidária e altera a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, relativamente à concessão de créditos fiscais às entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, que especifica.
Boletim
17/2021
LEI N° 6.942 / 2021 - DF Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.
Boletim
17/2021
LEI N° 6.945 / 2021 - DF Altera a Lei n° 4.027/2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física.
Boletim
17/2021
LEI N° 6.946 / 2021 - DF Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica.
Boletim
17/2021
LEI N° 6.948 / 2021 - DF Proíbe o uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal.
Boletim
18/2021
LEI N° 6.962 / 2021 - DF Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas do imposto.
Boletim
19/2021
LEI N° 6.964 / 2021 - DF Altera a Lei n° 6.466/2019, que dispõe sobre a isenção e a redução do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Boletim
20/2021
LEI N° 6.968 / 2021 - DF Altera a Lei n° 6.421/2019, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias que compõem a cesta básica.
Boletim
21/2021
LEI N° 6.982 / 2021 - DF Institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável.
Boletim
23/2021
LEI N° 6.985 / 2021 - DF Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão.
Boletim
23/2021
LEI N° 6.987 / 2021 - DF Obriga as revendedoras de veículos usados e seminovos a informarem se os veículos são oriundos de leilão, de locadora, recuperados ou salvados de seguradora.
Boletim
23/2021
LEI N° 6.993 / 2021 - DF Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota do imposto incidente sobre as operações de importação que especifica, e a Lei nº 3.485/2004, que dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS.
Boletim
23/2021
LEI N° 7.010 / 2021 - DF - Edição Extra Altera a Lei n° 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
Boletim
24/2021
LEI N° 7.014 / 2021 - DF Altera o Decreto-Lei n° 082/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, e a Lei n° 7.431/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2021
LEI N° 7.015 / 2021 - DF Altera a Lei n° 6.466/2019, que dispõe sobre a isenção e a redução do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Boletim
24/2021
LEI N° 7.026 / 2021 - DF Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos casos que especifica, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Boletim
24/2021
LEI N° 7.028 / 2021 - DF Altera a Lei n° 6.466/2019, que dispõe sobre a isenção e a redução do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Boletim
24/2021
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 986 / 2021 - DF Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal.
Boletim
13/2021
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2021 - DF Regulamenta o Decreto n° 21.500/2000, quanto aos critérios de pontuação a serem utilizados para concessão de redução nos preços do licenciamento ambiental para beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (PRÓ-RURAL).
Boletim
12/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2021 - DF Altera a Portaria Conjunta nº 003/2020, que regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros.
Boletim
11/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 004 / 2021 - DF Complementa os procedimentos para o cadastro e funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal de que trata o Decreto nº 38.554/2017.
Boletim
03/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 004 / 2021 - DF Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no âmbito do Distrito Federal, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).
Boletim
21/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 005 / 2021 - DF Estabelece procedimentos relativos ao Decreto nº 38.555/2017, que regulamenta a Lei nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
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03/2021
PORTARIA CONJUNTA N° 005 / 2021 - DF Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no artigo 2° da Lei Complementar n° 904/2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN).
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06/2021
PORTARIA N° 001 / 2021 - DF Dispõe sobre a campanha de atualização do cadastro e de vacinação contra a febre aftosa e raiva no Distrito Federal.
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01/2021
PORTARIA N° 005 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021.
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02/2021
PORTARIA N° 006 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021.
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02/2021
PORTARIA N° 006 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 037/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas.
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02/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - DF Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015.
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01/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021.
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02/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - DF Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Decreto n° 36.589/2015 (Defesa Sanitária Animal), na Lei n° 4.885/2021 (Defesa Sanitária Vegetal), Lei n° 5.800/2017 e Decreto n° 38.981/2018 (ambos tratam da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados).
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03/2021
PORTARIA N° 008 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2021.
Boletim
02/2021
PORTARIA N° 009 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021.
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02/2021
PORTARIA N° 011 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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03/2021
PORTARIA N° 017 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 70, de 26 de março de 2020, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017.
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04/2021
PORTARIA N° 018 / 2021 - DF Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, sistema de Arte e Cultura previsto na Lei Complementar n° 934/2017.
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04/2021
PORTARIA N° 021 / 2021 - DF Autoriza a comercialização de vacinas contra a febre aftosa para a etapa maio/2021, a partir do dia 29.04.2021.
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08/2021
PORTARIA N° 022 / 2021 - DF Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de processamento de produtos de origem animal e vegetal, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA).
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09/2021
PORTARIA N° 026 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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03/2021
PORTARIA N° 027 / 2021 - DF Dispõe sobre a expedição da Certidão de Parâmetros Urbanísticos.
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06/2021
PORTARIA N° 028 / 2021 - DF Estabelece os procedimentos quanto à entrega mensal dos dados relativos às viagens realizadas pelos trabalhadores que prestam serviço por aplicativos.
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04/2021
PORTARIA N° 030 / 2021 - DF Prorroga a realização da vacinação e da comprovação da vacinação obrigatória contra febre aftosa dos bovinos e bubalinos existentes nas propriedades rurais localizadas no Distrito Federal.
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11/2021
PORTARIA N° 035 / 2021 - DF Obriga a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, contra brucelose com idade entre três e oito meses no Distrito Federal.
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12/2021
PORTARIA N° 043 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 037/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas.
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14/2021
PORTARIA N° 048 / 2021 - DF Normatiza os procedimentos previstos no Decreto n° 37.874/2016, que regulamenta a Lei n° 5.627/2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal.
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16/2021
PORTARIA N° 051 / 2021 - DF Define os níveis de Classificação de fluxo de viagens em função da Demanda Reprimida Acumulada Média (DRAM) nas Regiões Administrativas (RAs) do Distrito Federal por empresa.
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05/2021
PORTARIA N° 057 / 2021 - DF Altera Portaria n° 037/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas.
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18/2021
PORTARIA N° 058 / 2021 - DF Regulamenta as atividades esportivas praticadas nas escolinhas de esportes e os treinamentos e competições dos atletas federados do Distrito Federal.
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08/2021
PORTARIA N° 062 / 2021 - DF Prorroga o prazo de validade das autorizações do Serviço de Táxi do Distrito Federal (STPI-TÁXI).
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06/2021
PORTARIA N° 068 / 2021 - DF Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica.
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05/2021
PORTARIA N° 069 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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07/2021
PORTARIA N° 073 / 2021 - DF Autoriza a comercialização de vacinas contra a febre aftosa referente à etapa de novembro de 2021, no período de 29.10.2021 a 30.11.2021.
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20/2021
PORTARIA N° 083 / 2021 - DF Estabelece as áreas públicas onde poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes.
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23/2021
PORTARIA N° 085 / 2021 - DF Altera a Portaria nº 183/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Distrito Federal a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.
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11/2021
PORTARIA N° 086 / 2021 - DF Institui o Programa Alevinar no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
Boletim
23/2021
PORTARIA N° 092 / 2021 - DF Prorroga, em caráter excepcional, as datas de renovação de cadastro de autorização e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços em função do Covid-19.
Boletim
10/2021
PORTARIA N° 095 / 2021 - DF Dispõe sobre as medidas preventivas e de minimização dos riscos de proliferação da COVID-19, implementadas no Sistema de Transporte do Distrito Federal.
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11/2021
PORTARIA N° 099 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 068/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica.
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07/2021
PORTARIA N° 099 / 2021 - DF Regulamenta o registro e o comércio de coletes à prova de balas de uso permitido no Distrito Federal.
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12/2021
PORTARIA N° 104 / 2021 - DF Prorroga, em caráter excepcional, as datas de renovação de cadastro de autorização e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços em função do Covid-19
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14/2021
PORTARIA N° 120 / 2021 - DF Regulamenta as condições para utilização dos pontos de táxi edificados para a prestação do serviço de táxi.
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16/2021
PORTARIA N° 121 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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10/2021
PORTARIA N° 125 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 162/2016, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do regime especial nas operações com produtos de origem animal, que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
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09/2021
PORTARIA N° 131 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais(MDF-e).
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10/2021
PORTARIA N° 141 / 2021 - DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias.
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05/2021
PORTARIA N° 147 / 2021 - DF Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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10/2021
PORTARIA N° 151 / 2021 - DF Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
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12/2021
PORTARIA N° 160 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 103/2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA).
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12/2021
PORTARIA N° 161 / 2021 - DF Altera as Portarias n° 323/2008 (Programa Nota Legal), 494/2008 (procedimentos relativos ao estoques de peças, componentes e acessórios automotivos), 004/2012 (concessão, consolidação e utilização de créditos da Nota Legal), 267/2014 (Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e apuração do ICMS pela sistemática da Lei n° 5.005/2012), 228/2015 (documentos fiscais relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS) e 192/2019 (Escrituração Fiscal Digital (EFD)).
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12/2021
PORTARIA N° 165 / 2021 - DF - Edição Extra Altera a Portaria n° 068/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021.
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11/2021
PORTARIA N° 170 / 2021 - DF Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, previsto na Lei Complementar nº 934/2017 e no Decreto nº 38.933/2018.
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12/2021
PORTARIA N° 200 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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14/2021
PORTARIA N° 207 / 2021 - DF Institui o Check Licc, de que trata o artigo 4°, § 3°, da Portaria n° 170/2021, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, previsto na Lei Complementar n° 934/2017 e no Decreto n° 38.933/2018.
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15/2021
PORTARIA N° 211 / 2021 - DF - Edição Extra Dispõe sobre o cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás, instituído pela Lei n° 6.938, de 10 de agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021.
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15/2021
PORTARIA N° 213 / 2021 - DF Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.
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06/2021
PORTARIA N° 238 / 2021 - DF Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus.
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17/2021
PORTARIA N° 251 / 2021 - DF Define os procedimentos a serem adotados pelas entidades religiosas para requerimento de adesão ao Cadastro de Templos Religiosos (CTR), instituído pela Lei n° 6.409/2019.
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20/2021
PORTARIA N° 276 / 2021 - DF Altera a Portaria nº 165/2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) e do credenciamento de contribuintes situados no Distrito Federal.
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20/2021
PORTARIA N° 278 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
20/2021
PORTARIA N° 279 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Boletim
20/2021
PORTARIA N° 311 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 187/2012, que institui o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito (FMCC) e a Portaria nº 111/2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa Nota Saúde Legal.
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22/2021
PORTARIA N° 312 / 2021 - DF Estabelece as regras para usufruto e compensação do recesso de fim de ano no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
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23/2021
PORTARIA N° 322 / 2021 - DF Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2022.
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24/2021
PORTARIA N° 323 / 2021 - DF Estabelece os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2022.
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23/2021
PORTARIA N° 339 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 386/1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
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24/2021
PORTARIA N° 340 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto n° 39.789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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24/2021
PORTARIA N° 341 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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24/2021
PORTARIA N° 342 / 2021 - DF Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Boletim
24/2021
PORTARIA N° 343 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
24/2021
PORTARIA N° 344 / 2021 - DF Revoga a Portaria n° 223/2018, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).
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24/2021
PORTARIA N° 345 / 2021 - DF Designa os condomínios comerciais e residenciais, inclusive as administradoras de shopping centers, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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24/2021
PORTARIA N° 346 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com refrigerante.
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24/2021
PORTARIA N° 347 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 147/2021, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
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24/2021
PORTARIA N° 348 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da emissão e a suspensão ou bloqueio do acesso ao seu ambiente autorizador.
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24/2021
PORTARIA N° 349 / 2021 - DF Designa os condomínios comerciais e residenciais, inclusive as administradoras de shopping centers, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
24/2021
Resolução - Estadual
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